Tipo: IND - Indicação

Número: 215

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Loredan Mello, Prefeito Municipal de Altamira que, por meio da Secretária de competente, Proceda a adequação de todos os prédios públicos municipais as normas de acessibilidade conforme disposto na Lei Federal n° 10.098/2000.