Tipo: IND - Indicação

Número: 143

Ano: 2025

Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de um projeto de lei para isenção do pagamento das taxas cobradas para análise e emissão da licença de atividades Rural aos produtores rurais que se enquadrem em qualquer atividades da agricultura familiar prevista no art.3º da lei federal nº11.326/2006, e no art.52 da lei federal nº 12.651/2006.