Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Resolução que altera o Artigo 59 da Regime Interno bem, como o item ll do §4 do Artigo 1° da Resolução n° 004/2023 que regulamenta o Artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira e das Outras Providências.