Tipo: INDC - Indicação em Conjunto

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Indique a PMA, um projeto de lei, com finalidade de criar e regulamentar no município o incentivo financeiro de um auxilio fardamento para os servidores do SAMU (serviço de atendimento Móvel de Urgência), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela portaria MS nº 2,.026, de 24 de agosto 2011.