Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Projeto De Lei, que revoga as Disposições da Lei Municipal nº . 3.95 de 06 de junho de 2022, em substituição Cria Novo Programa de Transferência de Renda Designado " CARTÃO SOLIDÁRIO" e dá "Outras Providências"