Tipo: IND - Indicação

Número: 165

Ano: 2023

Ementa: De iniciativa do vereador Silvano Fortunato, na forma Regimental, que indique ao excelentíssimo senhor Claudomiro Gomes - Prefeito Municipal de Altamira, que encaminhe a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que regulamente a efetivação dos servidores, agentes comunitários de saúde, agentes de combates à endemias que foram efetivados com a base na lei federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional 51/2006no no ano de 2011, para que estes profissionais possam ter todos os seus direitos garantidos, em consonância com o Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores públicos municipais, assim como direito líquido e certo de aposentadoria pelo ALTAPREV.