Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6

Ano: 2021

Ementa: Projeto de Lei N°006/2021, de iniciativa da Vereadora Enfermeira Socorro do Carmo, '' Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências''.