{"id":3667,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 904 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3667","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Rodrigo Carvalho Santos",["2026-04-29T12:56:03-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":904,"ano":2026,"numero_protocolo":1333,"data_apresentacao":"2026-04-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador Rodrigo Carvalho que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos \u00f3rg\u00e3os competentes, especialmente \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e \u00e0 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico, jur\u00eddico e financeiro para avaliar a cria\u00e7\u00e3o de um programa de incentivo ao esporte no Munic\u00edpio de Altamira.\r\nA proposta \u00e9 analisar a possibilidade de conceder desconto em impostos para empresas do com\u00e9rcio local que invistam em projetos esportivos na cidade, desde que esses apoios sejam comprovados e destinados a projetos previamente aprovados pela Prefeitura.\r\nO estudo dever\u00e1 analisar, principalmente:\r\nI \u2013 O impacto nas contas p\u00fablicas com a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de parte do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);\r\nII \u2013 Se a medida est\u00e1 de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\nIII \u2013 A defini\u00e7\u00e3o de um limite anual para esse tipo de benef\u00edcio, evitando preju\u00edzos ao or\u00e7amento do munic\u00edpio;\r\nIV \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de um processo claro e seguro para funcionamento do programa, incluindo: a) cadastro e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos esportivos pela SEMEL; b) autoriza\u00e7\u00e3o oficial para que os projetos possam receber apoio; c) formaliza\u00e7\u00e3o do apoio por meio de contrato ou termo de compromisso; d) comprova\u00e7\u00e3o do repasse financeiro pelas empresas; e) presta\u00e7\u00e3o de contas por parte dos respons\u00e1veis pelos projetos; f) valida\u00e7\u00e3o final pela SEMEL para que a empresa possa receber o benef\u00edcio fiscal;\r\nV \u2013 A defini\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para as empresas participarem, como: a) comprova\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o regularizadas com o munic\u00edpio; b) registro ativo no cadastro municipal;\r\nc) documentos que comprovem o investimento realizado; d) declara\u00e7\u00e3o do valor do imposto devido e do valor investido;\r\nVI \u2013 A defini\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para os projetos esportivos, como: a) plano de execu\u00e7\u00e3o; b) or\u00e7amento detalhado; c) cronograma das atividades; d) relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o e uso dos recursos; e) notas fiscais e demais comprovantes;\r\nVII \u2013 A defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), especialmente na an\u00e1lise, acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos;\r\nVIII \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia, com divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos projetos apoiados e dos resultados alcan\u00e7ados;\r\nIX \u2013 A defini\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de irregularidades, como perda do benef\u00edcio e outras san\u00e7\u00f5es administrativas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.altamira.pa.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3667/indicacao_esportes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-30T10:37:57.308748-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[50]}