{"id":2727,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 284 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2727","metadata":{},"numero":284,"ano":2025,"numero_protocolo":401,"data_apresentacao":"2025-04-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador que esta subscreve sugere \u00e0 Mesa Diretora, ouvida o Augusto soberano Plen\u00e1rio, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelent\u00edssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Melo \u2013 Prefeito Municipal de Altamira, que encaminhe a C\u00e2mara Municipal, projeto de lei, com a finalidade de regulamentar/reconhecer o processo de efetiva\u00e7\u00e3o dos ACS e ACE, feita pela Prefeitura/Secretaria Municipal de Sa\u00fade/SESPA e Conselho Municipal de Sa\u00fade, no ano de 2011, conforme documenta\u00e7\u00e3o constantes nos arquivos e portaria assinada pelo gestor da \u00e9poca. A lei assegurar\u00e1 al\u00e9m dos direitos como: 30 dias de f\u00e9rias; um ter\u00e7o de f\u00e9rias sobre o sal\u00e1rio base; licen\u00e7a sa\u00fade; reajuste salarial; anu\u00eanio, enfim todos os direitos previstos no Regime Jur\u00eddico \u00danico - RJU, dos servidores p\u00fablicos municipais, ao qual os mesmos est\u00e3o vinculados e submetidos, direitos esses j\u00e1 reconhecidos e garantidos a eles. Por fim, igualmente trar\u00e1 a tranquilidade e garantias, sem sobressaltos ou dificuldades, na hora da aposentadoria desses profissionais, com base no piso nacional vigente.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.altamira.pa.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2727/indicacao_n0_2842025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-25T09:12:44.290888-03:00","ip":"177.53.138.45","ultima_edicao":"2025-04-25T09:12:44.143585-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[24]}